Observatório das políticas locais de educação

Relembrar a existência do observatório criado no tempo da Ministra da Educação, Maria de Lurdes Rodrigues, cujos Objectivos eram/são, os seguintes:

a) Aprofundar o conhecimento teórico e empírico sobre políticas educativas locais;
b) Aprofundar o conhecimento teórico e empírico sobre a descentralização e a desconcentração educativas, bem como sobre a autonomia das escolas;
c) Compreender os principais factores de sucesso e de bloqueio associados à transferência de competências educativas para as autarquias locais;
d) Apoiar de forma consistente e sustentada os decisores políticos nos processos de descentralização e da desconcentração de competências;
e) Realizar um diagnóstico anual sobre o estado da descentralização de competências, da desconcentração e da autonomia das escolas;
f) Aprofundar o conhecimento empírico das mesmas realidades em sistemas educativos de países que apresentam altos níveis de sucesso escolar;
g) Contribuir para a melhoria da formação de autarcas, funcionários municipais e professores, respectivamente na gestão autárquica da educação e na gestão das escolas;
h) Criar um fórum de debate e de comunicação entre os principais actores nos processos de descentralização e desconcentração educativa, a saber: a comunidade académica, através de centros de investigação e investigadores e organismos de formação como o Instituto Nacional de Administração, o Centro de Estudos e Formação Autárquica e outras entidades de formação, Ministério da Educação, ANMP e autarquias locais, bem como escolas e seus agrupamentos.

Clique na imagem para consultar o documento sobre os contratos de execução

TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS EDUCATIVAS PARA OS MUNICÍPIOS Contratos de Execução 

(previstos no Decreto-Lei no 144/2008, de 28 de Julho)