Agregar e descentralizar para Um estado melhor?

UM ESTADO MELHOR
PROPOSTA DO GOVERNO, APROVADA NO CM DE 30 DE OUTUBRO DE 2013

Agregar municípios, mais descentralização de competências


Do ponto de vista territorial, e iniciado um novo ciclo autárquico, o Governo não deve deixar isolada a reforma das freguesias, e deve abrir um diálogo com a Associação Nacional de Municípios, visando:

> a instituição, de preferência, com o máximo consenso interpartidário possível, de um processo de reforma dos municípios aberto e contínuo, que facilite e promova a sua agregação;

> preparar novo processo de transferência de competências da Administração Central para os municípios e as entidades intermunicipais. O programa “Aproximar”, em curso, ajudará a consolidar este processo ambicioso de descentralização. Sem prejuízo de outras áreas a identificar pelo citado programa, devem poder considerar-se transferências em áreas como a educação, ainda sob responsabilidade central, serviços locais de saúde, contratos de desenvolvimento e inclusão social, cultura, participação na rede de atendimento público dos serviços do Estado, transportes e policiamento de trânsito onde se justifique.

Este processo de transferência de competências deverá procurar maximizar a eficiência e a coesão territorial e implica a definição de regras de gestão e envelopes financeiros;

> concluir, publicitar e colocar em discussão o estudo sobre a racionalização de serviços e equipamentos do Estado pelo território, de modo a obter uma matriz equilibrada e coerente nas reestruturações territoriais de funções públicas dos diferentes Ministérios, salvaguardando as características especiais dos territórios de baixa densidade.

Ainda na reforma do Ordenamento do Território, introduzir mecanismos de maior articulação, coordenação, transparência e eficiência através:

> da concentração, no PDM, das orientações vinculativas sobre os privados, hoje dispersas por vários planos especiais e setoriais;

> do fomento de instrumentos de ordenamento do território intermunicipais, da classificação do solo, dando impulso à reabilitação urbana, com preferência sobre a nova construção;

> atendendo às elevadas dependência e intensidade energéticas, mobilizar a Administração Pública para novos padrões de eficiência energética, de forma a reduzir significativamente, até 2020, o consumo de energia.